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(44)ICMS-PB: Prorrogado o prazo de diversos benefícios fiscais
Decreto nº 36.344/2015
Através do Decreto nº 36.344/2015 - DOE PB de 10.11.2015, foi prorrogado para 30.04.2017 o prazo de concessão de regime especial e de diversos benefícios fiscais com prazo determinados, de isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, manutenção de crédito no Estado da Paraíba.